Alexandre Frota

Deputado Frota é Co autor de importante Projeto que prevê pagamento advocatício na esfera administrativa

Alexandre Frota é Co autor desse projeto
O Projeto de Lei 4830/2020, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, traz uma importante alteração.

A lei atual não prevê o desconto dos honorários sobre o benefício pago pelo INSS.

O texto altera a Lei de Benefícios de Previdência Social, que atualmente não prevê o desconto dos honorários sobre o beneficio pago pelo INSS, após decisão favorável ao segurado.

A proposta visa garantir o recebimento por parte dos advogados pelo serviço prestado ao segurado, e também para o INSS pois estimulará soluções extrajudiciais ainda na fase administrativa.

De acordo com o Projeto, o contrato assinado entre o advogado e o segurado será anexado ao processo administrativo, exatamente para que o INSS tenha ciência dor valor dos honorários.

O que achou desse assunto? Compartilhe nas redes sociais.

WhatsApp
Facebook
Twitter