Alexandre Frota

Projeto de Lei – 1929/2022

Alexandre Frota - Projeto de Lei
"Dispõe sobre o estabelecimento de limites para o uso de recursos em projetos culturais incentivados pelos instrumentos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet)."

O Projeto de Lei 1929/22 estabelece novos limites para incentivo à cultura, os quais serão incluídos na Lei Rouanet e não poderão ser rebaixados.

Segundo o autor, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), o texto tem o objetivo de corrigir regra editada pelo governo federal (Instrução Normativa nº 1/22) que, em sua visão, “limitou exageradamente os limites de remuneração dos envolvidos na execução de projetos culturais”.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, microempreendedor individual (MEI) e pessoa física poderão captar até R$ 1,5 milhão, para até 4 projetos. Para empreendedores não caracterizados como MEI, o limite é de R$ 7,5 milhões, para até 8 projetos. Pelas regras atuais, o limite para MEI e pessoas físicas é de R$ 1 milhão, para até 2 projetos.

A proposta também propõe que Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), Sociedades Limitadas (Ltda.) e demais pessoas jurídicas poderão captar até R$ 60 milhões, para até 16 projetos.

Hoje, os recursos da Lei Rouanet para empresas individuais estão limitados a R$ 4 milhões, para até 5 projetos. Já para as sociedades limitadas e demais pessoas jurídicas o teto é de R$ 6 milhões, para até 8 projetos.

O projeto também define novos limites para pagamentos do incentivo a artistas e para cobrir custos de produção de eventos culturais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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