Projeto de Lei – 2990/2020

PL 2990/2020 – Aprovado na Comissão de Trabalho Administração e Servidor Publico – Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Mais um projeto para protegermos nossas mulheres!