Alexandre Frota

Projeto de Lei – 4180/2021

Alexandre Frota - Projeto de Lei
"Estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo."

O Projeto de Lei 4180/21 proíbe a veiculação no País de propaganda com imagem de armas de fogo, em qualquer meio de comunicação ou em rede social. O texto em análise na Câmara dos Deputados impõe a vedação a fabricantes, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores, de armas, acessórios ou munições.

“Vários setores da economia já têm a publicidade restringida, como as indústrias do fumo e de bebidas alcoólicas, exatamente para não estimular quem não pode, por lei, consumir determinados produtos”, disse o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

O Estatuto do Desarmamento prevê que, conforme regulamento, deverá ser aplicada multa de R$ 100 mil a R$ 300 mil à empresa de produção ou de comércio de armamentos “que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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