Alexandre Frota

Projeto de Lei – 4204/2021

Alexandre Frota - Projeto de Lei
"Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até 04 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, e dá outras providências."

O Projeto de Lei 4204/21 torna obrigatória a distribuição gratuita e contínua de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos para crianças de até 4 anos que tenham alergia ou intolerância a proteínas do leite comum.

Conforme o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, serão beneficiadas apenas crianças que pertençam a famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.

A comprovação da alergia ou da intolerância deverá ser feita por meio de prescrição ou atestado assinado por médico ou nutricionista.

O órgão responsável pela execução da distribuição do leite especial deverá prezar para que o fornecimento ocorra de maneira ininterrupta e imediata segundo o texto.

“A intolerância à lactose é uma queixa muito comum no dia a dia do pediatra e do gastroenterologista pediátrico, e que causa bastante ansiedade à família por estar diretamente relacionada à alimentação da criança”, diz o autor do projeto, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). “É extremamente necessário o poder Legislativo garantir fundamentalmente às crianças de primeira idade uma alimentação correta”, conclui.

As medidas deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias ou suplementares e entrarão em vigor 60 dias após a publicação da nova lei, caso o projeto seja aprovado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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